Susta o Decreto nº 12.710 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PDL 939/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PDL 939/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a…