Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, do Ministério da Agricultura e Pecuária (PDL 842/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PDL 842/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, de 25 de agosto de 2025,…