Susta os efeitos da Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (PDL 42/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion apresentou o PDL 42/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça…