Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (PL 5604/2013)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 5604/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…