Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688 (PL 7528/2014)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 7528/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais…