Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLP 131/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PLP 131/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da…