Altera a Lei nº 14.254, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno (PL 4502/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4502/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou…