Altera a Lei nº 9.609, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País" (PL 1992/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 1992/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade…