Altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC 100/2011)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 100/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 100/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Carregando a versão completa…