Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 231/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União…