Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível) (PL 6337/2013)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 6337/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…