Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (PEC 422/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 422/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos…