Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (PEC 373/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 373/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do…