Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 2450/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 2450/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,…