Assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado (PL 2327/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 2327/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de…