Assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) (PL 1987/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 1987/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da…