Conferir nova atribuição aos Municípios (PL 6529/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 6529/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de…
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 6529/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de…
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