Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260 (PL 4895/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4895/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e…