Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais (PL 29/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 29/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais,…