Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 5909/2019)

Pedro Uczai · PT

Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 5909/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121…

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