Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações (PL 7246/2014)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 7246/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de…