Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e (PL 4144/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4144/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de…