Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo (PL 4976/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4976/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais…