Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos (PL 4139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.