Dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) (PLP 244/2013)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PLP 244/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do…