Especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) (PL 6272/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 6272/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar…