Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal (PL 817/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 817/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição…