Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação (PL 3479/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 3479/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração,…