Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73) (PDL 180/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PDL 180/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e…