Explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos (PL 2453/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 2453/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo…