Instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 4818/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4818/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra…