Isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD (PL 4000/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4000/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de…