Mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, e 13.606; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II) (PL 823/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 823/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os…