O assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou (PL 4695/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4695/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de…