Obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica (PL 35/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 35/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios…