Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional (PL 1808/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 1808/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o…