Punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar (PL 4480/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 4480/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente…