Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social (PL 532/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 532/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de…