Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 439/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PEC 439/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos…