Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil (PDL 332/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PDL 332/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do…