Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a (PDL 139/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PDL 139/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio…