Vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino (PL 116/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai apresentou o PL 116/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para…