Altera a Lei Complementar n° 123 (PLP 83/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PLP 83/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PLP 83/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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