Altera a Lei Complementar nº 214, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) (PLP 260/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PLP 260/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança…