Altera a Lei Complementar nº 214, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) (PLP 261/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PLP 261/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens…