Altera a Lei nº 6.766 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (PL 6368/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 6368/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo…