Altera a Lei nº 8.212 e a Lei nº 7.713, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas (PL 2020/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 2020/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e…