Determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador (PL 6164/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 6164/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…