Dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei (PL 5208/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 5208/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do…