Dispor sobre o comércio de antibióticos de uso veterinário (PL 3560/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 3560/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de…